01 - Pergunta
O Brasil é um dos países que está entre as 90 nações do mundo
que aderiram a lei de acesso a informação pública,
com o propósito de garantir os direitos e promover uma democracia transparente
dentre as tomadas de decisões no que diz a respeito as informações que são produzidas,
guardadas e gerenciadas pelos estados e órgãos públicos.
Um exemplo prático é quando um cidadão deseja ter acesso a um documento
que contém uma informação importante, sendo que o mesmo
se encontra sobre a pose de instituição pública, e faz a solicitação
para pode vê-lo sem motivo algum, apenas por curiosidade.
com base no inciso XXXIII do art. 5º, no CAPÍTULO I Art. 3° responda.
Qual parte da lei faz referência ao cidadão, que vem lhe
dá plenos direitos para com o acesso a informação?
que aderiram a lei de acesso a informação pública,
com o propósito de garantir os direitos e promover uma democracia transparente
dentre as tomadas de decisões no que diz a respeito as informações que são produzidas,
guardadas e gerenciadas pelos estados e órgãos públicos.
Um exemplo prático é quando um cidadão deseja ter acesso a um documento
que contém uma informação importante, sendo que o mesmo
se encontra sobre a pose de instituição pública, e faz a solicitação
para pode vê-lo sem motivo algum, apenas por curiosidade.
com base no inciso XXXIII do art. 5º, no CAPÍTULO I Art. 3° responda.
Qual parte da lei faz referência ao cidadão, que vem lhe
dá plenos direitos para com o acesso a informação?
Resposta:
Pelo Art. 3º da Lei de Acesso a informação : Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
e o Inciso XXXIII do Art 5º da Constituição Federal prevê que - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
e o Inciso XXXIII do Art 5º da Constituição Federal prevê que - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
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02 - Pergunta:
Qual o prazo de guarda, relativa a informações pessoais, a intimidade, vida privada, honra e imagem?
Resposta:
Tem prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
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03 - Pergunta:
Em que situação o Decreto não se aplica?
Resposta:
O decreto, não se aplica nas situações em que envolva colocar em risco a segurança, as negociações e relações internacionais do país a vida e a privacidade das pessoas.
A não aplicação do decreto, é observada no artigo 23.
A não aplicação do decreto, é observada no artigo 23.
04 - Pergunta:
Cláudio Moraes16 de agosto de 2013 22:10
A que se destina o Art. 28 Item I do dec. 7.724?
Resposta:
O grau ultrassecreto se destina a preservar a segurança da sociedade e do Estado.
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05 - Pergunta:
Cláudio Moraes16 de agosto de 2013 22:10
Qual o prazo e a quem deve ser destinado a copia da informação ultrassecreta e secreta?
Resposta:
Ultrassecreta Vinte e cinco anos (25) e Secreta Quinze anos (15).
A cópia desta será destinada ao TCI.
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06 - Pergunta:
Cláudio Moraes16 de agosto de 2013 22:12
Como serão classificados as informações ultrassecreto e secreto?
Resposta:
Ultrassecreto para: Presidente e vice presidente da Republica;
Ministros de Estados e autoridades com as mesmas prerrogativas;
Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e
Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Secreto; Das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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07 - Pergunta:
Cláudio Moraes16 de agosto de 2013 22:16
Qual o prazo para cada órgão publicar os dados estatísticos de pedidos?
Resposta:
Trinta dias a contar da data da decisão de classificação ou da ratificação.
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08 - Pergunta:
Cláudio Moraes16 de agosto de 2013 22:18
Quais órgãos constituíra a Comissão Mista de Avaliação?
Resposta:
I - Casa Civil da Presidência da República;
II - Ministério da Justiça;
III - Ministério da Relações Exteriores;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IX - Advocacia-Geral da União; e
X - Controladoria Geral da União.
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09 - Pergunta:
Cláudio Moraes16 de agosto de 2013 22:21
Qual o prazo estabelecido na Lei 12.527 para a regulamentação da mesma?
Resposta:
Art. 42 180 dias após a publicação.
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10 - Pergunta:
Qual o procedimento de acesso à informação?
Resposta:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação aos órgãos e entidades referidos no art.1 desta lei, por qualquer meio legitimo, devendo o conter a identidade do requerente e a especificação da informação requerida..
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